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05/11/2026 10:07

A determinação abrange mortes relacionadas a intervenções das polícias Civil e Militar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina a inclusão, nas certidões de óbito, de informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A medida busca ampliar a transparência dos registros e facilitar o acesso de familiares a possíveis reparações e benefícios.

Com a nova regra, as certidões deverão apresentar não apenas a causa médica da morte, mas também a informação de que o óbito ocorreu durante ou em decorrência de uma intervenção de agentes de segurança pública, desde que exista documentação juridicamente válida que fundamente esse registro.

A determinação abrange mortes relacionadas a intervenções das polícias Civil e Militar, dos corpos de Bombeiros, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A resolução também alcança outras instituições e categorias que exerçam atribuições de segurança pública.

O CNJ proibiu ainda o uso de expressões consideradas estigmatizantes ou que possam naturalizar a violência nos registros, como "auto de resistência", "resistência seguida de morte", "confronto" e "oposição" à intervenção policial.

A orientação é utilizar a seguinte redação: "morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".

A resolução também prevê a possibilidade de retificação de certidões de óbito já emitidas, desde que exista decisão judicial reconhecendo que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção policial. Dessa forma, a alteração não será automática em todos os casos, dependendo da documentação necessária para comprovar as circunstâncias do óbito.

A proposta foi relatada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ausência de informações sobre o contexto das mortes compromete a qualidade dos registros públicos e faz com que familiares precisem comprovar repetidamente as circunstâncias dos óbitos para ter acesso a reparações e benefícios.

Fachin também destacou que a falta de dados precisos dificulta a elaboração de políticas públicas destinadas à prevenção de mortes durante intervenções de segurança pública. O ministro afirmou que o problema atinge principalmente jovens, pessoas negras e moradores de regiões periféricas.

A resolução estabelece, entretanto, que a inclusão das circunstâncias da morte na certidão de óbito não representa reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes envolvidos. Eventuais responsabilidades deverão ser apuradas em procedimentos próprios.

 

Da redação CSFM







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